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Escrito por mantovam    17/11/2017 18:20:22

Esmiuçando a Nova CLT


O alarde feito em torno da lei que modifica a arcaica CLT não faz sentido. É  pura especulação.

Novidades foram introduzidas e contratos foram adequados à nova realidade do País e do Mundo. Aqui vale o popular "já não era sem tempo".

A CLT até então em vigor datava de maio de 1943, foi inovadora e importantíssima na época, mas já havia sofrido tantas modificações com decretos- leis, leis e medidas provisórias subsequentes, que seu cerne havia se perdido. Era preciso adaptá-la à nova ordem social.

Houveram mudanças mas não tantas quantas deveriam... e agora já falam em novas medidas provisórias, novos textos... enfim, o mesmo de sempre.

O que nos resta, enquanto julgadores, doutrinadores, políticos, tudo junto e misturado, se digladiam por um lugar no pódio, é entender e interpretar da melhor forma possível o novo texto. Um breve resumo é o que cabe aqui, pois analisar ponto a ponto tornaria o texto entediante.

Processualmente houveram mudanças interessantes que impactaram, sobretudo, o dia a dia da advocacia trabalhista. Muitos conceitos que já estavam  onsolidados por uma vasta jurisprudência e eram aplicados nos casos em concreto, tornaram-se “legais”.

Agora, vejamos o que mais alterou na rotina do empregador e do empregado:

  • Deixa de ser considerado hora extra a permanencia do empregado na sede da empresa, após sua jornada habital, se for constatado que o mesmo estava lá por razões particulares, ex: estudando, usando a internet (lazer), trocando de roupa, etc...

  • A multa por manter empregado sem registro aumentou e foi fixada em reais ao invés de atrelada ao salário mínimo. Prova de confiança na moeda hein?! Será que dura?

Alterações relevantes quanto a jornada do trabalho:
  1. A duração diária do trabalho continua sendo de 08 (oito) horas, acrescida no máximo de 2 (duas).

  2. O regime parcial mudou de 25 horas para 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares e, caso o contratado não exceda 26 horas, pode ser acrescido de até 06 horas semanais, pagas como extras (+50%).

  3. As horas extras podem ser compensadas até uma semana depois de efetuadas, caso contrário, devem ser pagas.

  4. O adicional das horas extras não poderá ser inferior a 50%, nem por acordo individual, coletivo ou convenção.

  5. O banco de horas foi regularizado e pode ser pré-estabelecido via acordo individual, inclusive tácito se for para compensação no mesmo mês.

  6. Regulamenta a jornada 12x36

  7. Foi incluido um capítulo inteiro a respeito do Teletrabalho.

  8. Acaba com as regiões, zonas e subzonas que o País era dividido para efeito de aplicação do salário mínimo. Agora somos todos iguais!
DAS FÉRIAS:
  1. Podem ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridas e os demais inferiores a 05 dias cada. As férias não podem começar dois dias antes de feriado ou do DSR.

  2. Foi incluído sob o título: Do Dano Extrapatrimonial, vários artigos que regem o famoso dano moral e extrapatrimonial no ambito da justiça do trabalho. A melhor parte desta inserção foi o detalhamento com que a lei submeteu o julgador e, consequentemente, o pedido.
    Ex: o Juiz deve considerar se houve: retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão tácito ou expresso... Isso é muito importante, pois as vezes o suposto ofendido continua trabalhando por meses após a ofensa como se nada tivesse acontecido e, quando é demitido, entra com pedido de dano moral. Oras... não houve perdão tácito?

  3. Outro artigo relevante: na reincidência de ofensa idência, no prazo de 02 anos, o valor da indenização dobra.

  4. Gestante: poderá trabalhar em local de média ou pequena insalubridade, desde que  apresente atestado médico autorizando sua atividade.

  5. Lactante: os dois descansos de 30 minutos para amamentação serão definidos num acordo individual entre a mulher e o empregador.

DO TRABALHADOR AUTÔNOMO: 
Talvez dessa vez diminuam os conflitos gerados por essa categoria..., eis que ficou estipulado que autônomo não é empregado! Não pode haver contrato com cláusula de exclusividade, porém, mesmo que o autonomo preste serviços para um único tomador, isto não caracteriza a qualidade de empregado. O autonomo pode se recusar a realizar qualquer atividade, porém, estará sujeito a cláusula de penalidade que exisitir no contrato.

O contrato poderá ser tácito, expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado e até intermitente.

Contrato de trabalho intermitente.
  • É preciso entender que esta modalidade de contrato tem regras específicas e não vai acabar com os empregos!!! A livre contratação entre as partes depende do contratado ter nível superior e receber salário mensal igual ou superior a 02 vezes o limite máximo do benefício da previdência solcial. 

  • O empregado será registrado! O empregador deverá recolher o benefício previdenciário e o FGTS, sobre o valor mensal apurado durante o contrato. O seu contrato deve prever o prazo do mesmo, o valor da hora ou do dia trabalhado, que não pode ser inferior ao valor horário ou diário do Salário Mínimo, a possibilidade de recusar o chamado do empregador, etc. 

  • Ao final do contrato ele deverá receber o combinado mais: férias proporcionais + 1/3, 13o sal. Proporcional e outros adicionais legais. O trabalhador, dentre outras especifidades do contrato, poderá, nos períodos de inatividade, até prestar serviços a outro tomador de serviço que exerça ou não a mesma atividade econômica do primeiro contratante.

Pontos importantes na Remuneração:

  • Comissões e gratificações legais continuam integrando o salário para todos os efeitos, entretanto, ajuda de custo (limitada a 50% do salário mensal), premios e plano de  saúde ou reembolso de despesas médicas ou similares, não integram a remuneração, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdênciário.

  • Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

  • Deve haver isonomia de salário para trabalhadores com as mesmas funções, mesma capacidade técnica e produtividade, com diferença menor que 02 anos no cargo e menor que 04 anos na empresa. Tal regra não vale para empregadores que adotem quadro de carreira, plano de cargos ou similares.

  • As promoções podem ser feitas em razão do merecimento e/ou antiguidade.

  • Em sendo revertida a promoção, voltando o empregado a exercer o cargo anterior, a alteração não é ilegal e não assegura a manutenção do pagamento das gratificações correspondentes, posto que não serão incorporadas ao salário, independente do tempo de exercício na mesma função.

RESCISÃO CONTRATUAL
  • Agora pode ser feita por depósito bancário (já era prática comum mas não estava na lei). As verbas e os documentos do empregado devem ser entregues em 10 dias da extinção do contrato.
  • Os PDV ´S não precisam mais de autorização sindical ou acordo coletivo para serem feitos e dá quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de trabalho, não mais só das verbas constantes no plano.

  • Preve a extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo, quando será devido pela metade o aviso prévio e a multa fundiária. As demais verbas devem ser pagas na integralidade.  Nesta modalidade de rescisão o empregado perde o direito ao seguro desemprego e só pode sacar 80% do FGTS.

  • Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

  • Contribuição Sindical: O empregado tem que autorizar expressamente o  desconto.

  • A contribuição sindical dos empregadores também passou a ser optativa. 

  • A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, firmado com a assistencia do  sindicato da categoria.

Quanto ao acesso à justiça:
  • A justiça gratuita continua existindo mas para quem provar que é beneficiário ou seja, recebe igual ou menor valor correspondente a 40% do teto da previdência, hoje + ou – R$2.200,00.

  • Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente, mas a justiça autoriza o  parcelamento e, se provar que não tem como pagar, o Estado arca com a despesa.

  • Finalmente cria a sucumbência a favor do advogado trabalhista. Responderá por perdas e danos quem litigar de má-fé. Em suma, quem mentir sobre os fatos e quem colocar obstáculos desnecessários ao regular andamento do processo.

  • E por último, o executado pode ter seu CPF/CNPJ negativado nos órgãos de proteção ao crédito se não houver quitado a dívida ou garantido o juízo em até 45 dias da citação para pagto.

  • Muitas das mudanças subsequentes dizem respeito exclusivamente ao ambito processual, como ônus da prova, pagamento de custas, o preposto não precisa ser funcionário da empresa, garantia do juízo através de seguro-garantia, mudança de prazos para cumprimento de atos, etc.

Texto criado com exclusividade para o Oceans14 pela Dra. Fernanda de Mucio Buso Mantovam, especialista em Direito do Trabalho - OAB/SP 126290


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